Questões Frequentes

GUIA DO SEGURADO E DO CONTIBUINTE DA PROTECÇÃO SOCIAL
É um instrumento que oferece informação Jurídica, sistematizada sobre a forma de organização e funcionamento deste nível de protecçã social, sobre a formação do direito à protecção social, assim como dos procedimentos a observar para o seu usufruto. O guia segue uma metodologia de perguntas e respostas simples e de fácil compreensão, organizadas em função do desenvolvimento das diversas relações jurídicas que o direito à proteção social comporta.

Quais são as legislações usadas pela caixa de protecção social?
As legislações utilizadas pela caixa de protecção social são; a Lei nº 7/04 de 15 de Outubro, lei de base da protecção social. O Decreto nº 4/08 de 25 de Setembro, que criou o sistema de protecção social do efectivo do Ministério do Intérior. O Decreto-Lei nº 43/08 de 14 de Julho que fala sobre o estatuto orgânico da caixa de protecção social. O Decreto Presidencial nº 63/14 de 13 de Março, regula a protecção na morte do pessoal do regime especial das carreiras do Ministério do Interior. O Decreto Presidencial nº 64/14 de 14 de Março, que regula o regime jurídico de vinculação e de contribuição do pessoal do regime especial das carreiras do Ministério do Interior. E o Decreto Presidencial nº 65/14 de 14 Março, que regula a protecção na velhice do pessoal do regime especial das carreiras do Ministério do interior.

Qual é a finalidade do âmbito de aplicação do sistema de protecção social?
O âmbito de aplicação tem por finalidade os efectivos de carreiras do regime especial do Ministério do Intérior, e seus familiares, artigo 1º e 2º do Decreto-Lei nº 4/08 de 25 de Setembro.

Qual é a missão da caixa de protecção social?
A missão da caixa é de captar e gerir recursos, de forma a garantir o pagamento das prestações relacionadas com a protecção social Obrigatória, o principal foco da caixa fundamenta-se na segurança social, controlo gestão, e capital humano.

Quais são os benefícios da Caixa de Protecção Social? 
O âmbito de aplicação do sistema de protecção social, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/08, de 25 de Setembro, compreende o seguinte: Protecção na doença, protecção na maternidade, protecção nos riscos profissionais, acidente e doenças profissionais, protecção na invalidez, protecção na velhiçe (reforma), e as compensações e os encargos familiares.

Quais são os fundamentos e objectivos da protecção social obrigatória?
Fundamentos: a protecção social obrigatória se fundamenta na solidariedade de grupo; que tem caracter comutativo e se assenta numa lógica de segura, artigo 10º da Lei nº 7/04, de 15 de Outubro.
Objectivos: a proteção social obrigatória objectiva a protecção dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e de suas famílias, nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais, desemprego, velhice e morte bem como nas situações de agravamento dos encargos familiares, artigo 10º da Lei nº 7/04, de 15 de Outubro.

Como é financiada a protecção social obrigatória?
A protecção social obrigatória é financiada pelos seguintes mecanismos, artigo 33º da lei nº 7/04 de 15 de Outubro.
.Contribuições dos trabalhadores e das suas entidades empregadoras.
.Juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das contribuições.
.Rendimentos resultantes da aplicação de sanções:
.Rendimento do património.
.Transferências do orçamento geral do estado
.Subsídio, donativos, legado e heranças.
.Comparticipações previstas na lei.
.Outras receitas.

A quem deve ser atribuída a pensão de sobrevivência temporária?
A pensão de sobrevivência temporária deve ser atribuída ao cônjuge, que não estando na situação de incapaz para o trabalho e com 50 anos ou mais de idade, á data da morte do segurado ou se encontre em situações de desemprego.
Aos  filhos menores, incluindo os nascituros, até 18 anos desde que estejam matriculados e frequentam com o aproveitamento o ensino médio, devendo para efeito, ser feita prova dessa condição. Artigo 7º do Decreto Presidencial nº 63/14 de 13 de Março.
E as prestações são concedidas aos descendentes com idade superior aos 18 anos nas seguintes condições;
Dos 19 aos 25 anos, desde que estejam matriculados e frequentam com aproveitamento o ensino superior, devendo para o efeito ser feita prova desta condição.
Sem limite de idade, quando o beneficiário seja portador de deficiência superior a 30% de incapacidade. O direito a pensão de sobrevivência depende da verificação do prazo de garantia de 36 meses, de entrada de contribuições, nos últimos cinco (5) anos.

Quais são os efeitos da protecção na velhice/reforma?
Reforma é um benefício que visa substituir um valor recebido no caso de perda permanente de rendimentos provenientes de salários em virtude da idade. Nos termos do artigo 3º do Decreto Presidencial nº65/14 de 13 de Março, tem direito a pensão de reforma o pessoal do regime de carreiras especial do Minint, que perfaça 30 anos de serviço ou 55 anos de idade, que preencha os demais requisitos previstos por Lei.
O prazo de garantia para aquisição do direito a reforma é de 180 meses (15 anos) de entrada de contribuições, seguidas ou interpoladas registadas nos últimos 240 meses (20 anos).

Quais são os documentos necessários para obtenção dos benefícios da Caixa de Protecção Social?
No caso da protecção na Velhice/Reforma; o requerente, deve se fazer acompanhar dos seguintes documentos;
.Requerimento de passagem a reforma.
.Bilhete de Identidade do Segurado
.Declaração de tempo de Serviço
.Certidão de Casamento ou união de facto
.Declaração dos filhos
.Certidão de nascimento ou bilhete de Identidade dos menores.
.Comprovativo dos 12 ultimo salário emitido pelo RH do órgão.
.Declaração de tempo do serviço.
.Despacho de autorização publicado em diário da república para passagem a Reforma ou ordem de serviço.
No que toca a protecção na morte, o requerente deve se fazer acompanhar com os seguintes documentos;
.Bilhete de Identidade do segurado
.Certidão de casamento ou união de facto.
.Certidão de nascimento ou bilhete de Identidade dos filhos menores
.Certidão de óbito do segurado
.Comprovativo dos últimos salários.
.Declaração de matrícula e frequência do ensino médio.
.Declaração de matrícula e frequência do ensino superior.
.Termo de tutela dos filhos menores órfãos.
.Atestado médico de invalidez do dependente beneficiário.
Relativamente ao abono de família, a requerente deverá se fazer acompanhar com os seguintes documentos;
.Bilhete de Identidade do segurado
.Certidão de nascimento dos filhos ou bilhete de Identidade.
.Declaração Escolar de Matricula e de aproveitamento.
.Comprovativo do último título de vencimento.
.Comprovativo de vacinação

A quem incumbe a responsabilidade de inscrição na caixa de protecção social?
A inscrição é da responsabilidade de entidade empregadora, ou seja dos recursos humanos dos órgãos do MININT, que tem a obrigação de proceder a inscrição do segurado no máximo 30 dias após a data de admissão, os efeitos da inscrição não termina com o decurso do tempo. Quer os efectivos, quer a entidade empregadora (Minint) devem contribuir para o sistema nas seguintes taxas: 8% sobre o total da folha de salário como contribuição normal, 3% sobre o total da folha de salario para pagamento do Serviço passado.

O que é serviço passado?
Serviços passados correspondem ao total das contribuições não efectuadas ao sistema, antes e depois do dia 11 de Novembro de 1975, tanto pelos efectivos quanto pelo Minint. Os pagamentos destes valores foram assumidos integralmente pelo governo, angolano em reconhecimento da participação dos efectivos na conquistada soberania nacional.

Quais são as características da relação jurídica de inscrição das entidades empregadoras?
As entidades empregadoras são obrigadas por lei a estar inscritas na caixa protecção social obrigatório nº 1 do artigo 19 º da Lei nº 7/04, de 15 de Outubro.

Pode o trabalhador opor-se aos descontos efeitos pela entidade empregadora?
Uma vez que a contribuição é de caracter obrigatório, o trabalhador não pode opor-se aos descontos a que está sujeito no nº 2, do artigo 39º da Lei nº7/04, de 15 de Outubro.

Qual é a finalidade do subsídio da protecção na reforma?
É um benefício que visa substituir um valor recebido no caso no caso da perda permanente de rendimento provenientes de salários em virtude da idade, estes 30 anos de serviço, e 55 anos de idade.

Qual é o prazo para requerer o subsídio da proteção reforma
O período de garantia exigido para atribuição do subsídio de reforma é de 180 meses entrada de contribuições, seguidas ou interpoladas, registadas nos últimos 240 meses.

Qual é a finalidade do subsídio da protecção na invalidez?
Essa protecção é atribuída ao efectivo que estiver total ou parcialmente incapacitado para trabalho antes de atingir a idade da reforma.

Quem pode requerer o subsídio de funeral?
O subsídio de funeral pode ser requerido por aquele que prove ter suportado total ou parcialmente as dispensas do funeral, deve ser requerido no prazo de um ano.

Qual é a finalidade do subsídio da protecção na doença?
Tem por finalidade a prestação pecuniária e assistência médica e medicamentosa, entretanto ainda não esta regulamentada, no âmbito da protecção social a nível do País.

Onde está regulada as condições para atribuição da pensão de reforma?
As condições para atribuição da pensão de reforma estão regulamentadas no Decreto Presidencial nº 65/14 de 14 de Março.

Quem tem direito a pensão reforma?
Tem direito a pensão de reforma, o segurado que perfaça 30 anos de serviço ou 55 anos de idade e que cumpra com os demais requisitos previstos no presente Diploma.

Pode a pensão de reforma ser modificada?
As prestações previstas podem ser modificadas ou extintas, quando se comprovar que na sua concessão há erro, simulação e fraude.

É possível prestar trabalho depois da reforma?
É possível sim por contrato de trabalho, porque as contribuições feitas após reforma não geram direito a novas prestações , nem direito.