Pensão

O que nos diz o termo Pensionista?
É todo aquele individuo que recebe o seu benefício na Caixa de Protecção Social.

Os Pensionistas são os titulares de direito a uma prestação social, sob a forma de uma pensão nas eventualidades de velhice ou morte.
O Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior integra actualmente os Pensionistas de Velhice e os Pensionistas de Sobrevivência.
Neste site oferecemos-lhe toda a informação que necessita para conhecer as prestações sociais que o pensionista vinculado no MININT tem direito.
Poderá conhecer ainda os requisitos para poder aceder às prestações sociais, onde e como solicitá-las, o seu valor, duração e tudo que possa ser de seu interesse na condição de pensionista.
Para mais informações consulte a LEGISLAÇÃO e FOLHETOS INFORMATIVOS disponiveis na portaria da SEDE/CPS/MININT
REFORMA
Transita para situação de reforma o pessoal que:

a) Atinja os 55 anos de idadde;

b) Requeira a Passagem a reforma;

c) Seja colocado compulsivamente fora do quadro, por efeito de sanção disciplinar ou criminal

O que é a Pensão Reforma
A pensão de reforma é um benefício atribuído ao trabalhador que em virtude da idade ou tempo de serviço transita para a situação de aposentado(a).

Ou seja, é um direito que o trabalhador adquire durante a sua vida activa para que num futuro, possa continuar a ter uma vida sadia e harmoniosa com a população activa, quando não fizerem mais parte da mesma, mas continuando de igual modo, amparados, protegidos pela Entidade Empregadora.
É de extrema importância que o trabalhador se sinta protegido, quando já não poder prestar o seu contributo, porque se depois dele sair do activo não tiver um ganho para suprir as suas necessidades, não continuar a ter um rendimento, para levar uma vida digna, originará problemas graves a sociedade, desestruturando assim, o aparelho produtivo. Por exemplo, idosos abandonados a pedirem esmola.
Para que este direito seja garantido, tem de haver Leis que orientam o modo de actuação da Entidade Empregadora e é aí onde entra o nosso Decreto Presidencial 65/14 de 14 de Março, que regula a protecção na velhice.

Quem tem direito à Prestação?
Os trabalhadores do regime especial de carreira do Ministério do Interior, que tenha atingido os 55 anos de idade ou 30 anos de serviço.

Qual o Prazo de Garantia
O trabalhador deverá ter no mínimo 15 anos de contribuições, seguidas ou interpoladas, registadas nos últimos 20 anos, que no caso receberá um abono de velhice.

Como e Onde Requerer?
O beneficiário ou seu representante legal, deve solicitar a prestação junto ao RH do seu Órgão, e deverá preencher o Formulário de requerimento solicitando a passagem a reforma.

Quem paga a pensão de reforma?
A pensão de reforma é paga mensalmente, pela Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior – CPS/MININT, através de sistema bancário.

Requisitos:

Estar inscrito na CPS/MININT;
Ter completado 55 anos de idade ou 30 anos de serviço;
Estar com as contribuições em dia.

Quais os Documentos Necessários

Requerimento a solicitar a passagem a reforma em papel de 25 linhas.
Formulário de requerimento.
Fotocópia do B.I do segurado e do procurador( no caso de representante legal).
Despacho de passagem a reforma publicado em Ordem de Serviço.
Declaração de Efectividade.
Título de Vencimento do último salário.
Procuração do titular do direito, no caso de representante legal.

Cálculo:

A pensão de reforma é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

P = S*N/ 30, O que corresponde:

P=(valor da pensão)
S=( salário médio ilíquido dos últimos 3 anos)
N=( nº de anos de serviço)
30=( coeficiente do limite de anos de serviço).

A partir de quando deve ser paga a pensão?

A pensão de reforma é paga a partir do 1º dia do mês seguinte à data do requerimento, desde que o processo cumpra os requisitos exigidos.
O que é a pensão provisória?
É um subsídio mensal atribuído por um período máximo de um ano aos trabalhadores com direito à pensão de reforma, enquanto não for fixada a pensão definitiva.

Qual o Valor da Pensão Provisória?
O valor é de 70% do último salário. Quando a pensão definitiva for fixada deverá proceder-se a compensação entre os valores pagos a título provisório e a pensão de reforma.

O Reformado pode ocupar algum cargo?
Pode, desde que as circunstâncias institucionais o aconselhem e mediante consentimento do reformado. Nestes casos a situação de reforma é interrompida, o que conduz à suspensão.

Quando a prestação poderá ser suspensa ou Extinta?

O direito à prestação cessa ou caduca, nas seguintes situações:

Reinício de actividade remunerada;
Não realização de prova de vida;
Morte.

SOBREVIVÊNCIA

Em caso de morte do beneficiário, deve ser atribuida aos seus familiares uma Pensão de Sobrevivencia, nos termos dos artigos subsequêntes.(Art. 33º)

O que é a Pensão de Sobrevivência
É uma prestação pecuniária que visa compensar os familiares do beneficiário pela perda de rendimentos, determinada pela sua morte.

Têm direito à Prestação
Os dependentes do segurado ou pensionista ( esposa, filhos, ancestrais)

Vitalícia
O cônjuge sobrevivo com 50 ou mais anos de idade a data da morte do efectivo, ou incapaz para o trabalho.
Os descendentes comprovadamente inválidos.
Os ascendentes com 50 ou mais anos de idade, incapazes para o trabalho e que não recebam qualquer prestação da Protecção Social Obrigatória.

Temporária
Cônjuge com idade inferior a 50 anos e desempregado,
Ex-cônjuge (separado judicialmente) se à data da morte do beneficiário, receba pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal;
Filhos menores e nascituros até aos 18 anos de idade, desde que frequentem com aproveitamento o ensino médio ;
Filhos maiores entre os 19 e os 25 anos, desde que estejam matriculados e frequentem com aproveitamento o ensino superior;
Ascendentes que estejam a cargo do pensionista, desde que não possuam rendimentos suficientes para proverem a sua subsistência.

Quais as Condições de Acesso e Prazo de Garantia?

Estar inscrito na CPS/MININT;
Ter as contribuições em dia;
Ter cumprido 36 meses de entrada de contribuições (prazo de garantia).

como Requerer a Prestação?
O dependente beneficiário ou seu representante legal, deve solicitar a prestação junto ao RH do Órgão.

Quais os Documentos Necessários

Formulário de requerimento;
Requerimento a solicitar o subsídio em papel de 25 linhas;
Cópia do B.I do requerente e do falecido;
Certidão/Boletim de óbito do segurado ou pensionista;
Certidão de casamento ou Certificado da União de facto;
Atestado médico de invalidez do dependente beneficiário;
Certidão de nascimento ou BI dos filhos;
Declaração escolar de frequência no ensino médio ou superior com aproveitamento;
Termo de tutela dos filhos menores órfãos;
Ordem de Serviço;
Declaração de vencimento dos últimos 12 salários;
Cópia do bilhete de identidade dos ascendentes (pais);

Qual o Valor da Prestação?
Valor base da Pensão:
Morte em Serviço – 85% do salário Ilíquido mensal que o efectivo auferia a data da morte.
Morte fora de Serviço – 80% do salário Ilíquido mensal que o efectivo auferia a data da morte.
Morte de reformado – 75% do valor da pensão que vinha recebendo mensalmente.

Divisão do Subsídio Pelos Titulares de Direito

40% do valor da pensão para o cônjuge sobrevivo
40% do valor da pensão se houver filhos
10% do valor da pensão para cada um dos ascendentes, se não beneficiarem de reforme própria.

Qual a Forma de pagamento?
A pensão de sobrevivência é paga mensalmente, através de sistema bancário.

Quando a prestação poderá ser suspensa ou Extinta?
Há suspensão da pensão nas seguintes situações:

Quando a Prova de Vida não é feita no período estabelecido, sendo a prestação suspensa até ao mês da sua realização;
Falta anual de entrega de documentação escolar, sendo a prestação suspensa até ao mês da sua entrega nos serviços da CPS/Minint.

Há extinção da pensão nas seguintes situações:

Fraude;
Morte do beneficiário;
Quando o cônjuge sobrevivo contrai novo matrimónio ou constituir união de facto;
Quando o beneficiário(filho) atingir maior idade;
Após a maior idade, quando o beneficiário termina os estudos ou não tem aproveitamento escolar (estar inscrito na universidade 2 anos consecutivos no mesmo nível de estudos);
Se durante 3 anos não for apresentado a prova de vida, instrumento que confere a manutenção da pensão.

OBS:

Actualmente, a CPS/MININT, encontra-se apenas a efectuar o pagamento de dois benefícios, nomeadamente: A protecção na morte, regulada pelo Decreto Presidencial 63/14 de 13 de Março e a protecção na velhice, regulada pelo Decreto Presidencial 65/14 de 14 de Março.
É essencialmente sobre estes dois benefícios que vamos nos cingir, uma vez que os demais carecem de regulamentação, ou seja, um Diploma que defina a sua aplicabilidade.